Nas escolas da Rede Pública Municipal, com oferta de vaga na Etapa Educação Infantil, serão considerados os seguintes critérios, em ordem de prioridade, para a destinação da vaga:
I- A irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica, será garantido a vaga na mesma escola da Rede Pública Municipal de Santa Maria/RS.
II- Crianças afastadas do convívio familiar ou em processo de acompanhamento junto ao Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário;
III- Cadastro em programas sociais de distribuição de renda do governo Federal e/ou Estadual;
IV- Crianças cujas mães estejam em idade escolar obrigatória;
V- Crianças cujas mães vivenciam situações de violência doméstica e/ou familiar.
§ Na existência de maior número de crianças inscritas do que vagas ofertadas pelas escolas pretendidas, a maior idade será o critério para a destinação da vaga.